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Lei - Detalhes

Número1692
Tipo de LeiLei Ordinária
Data24/07/2017
LegislaturaMANDATO 2017 - 2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar reparcelamento de débitos perante a Receita Federal relativos às contribuições previdenciárias de sua responsabilidade e dá outras providências.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1692

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