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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL
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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Leis Complementares
Número Data Ementa Situação Arquivo
0036 11-10-2005 Altera os índices de Multas constantes no Código de Posturas do Município, instituído pela Lei Municipal nº 351, de 20 de Novembro de 1.970 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0004 05-11-2005 Dispõe sobre o gozo de licença prêmio no âmbito da Administração Pública Municipal Ativa (Não consta revogação expressa)


0002 11-10-2005 Alteração dos índices de multas constantes nos artigos: 29, 30. 31, 61, 62, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 115 “caput” e seu parágrafo único, 133, 144, parágrafo único, 151, 160, 168, 172, § 2.º, 175 ... Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 25/04/2017 13:04:15



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