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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL
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LEGISLAÇÃO
 
 
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Leis Complementares
Número Data Ementa Situação Arquivo
0009 18-12-2007 Dispõe sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, no âmbito do Município de Murutinga do Sul . Ativa (Não consta revogação expressa)


0008 21-03-2007 Alteração do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 408, de 26 de dezembro de 1.973 Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Telefone: (18)3788-9121
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Última atualização: 24/05/2017



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