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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL
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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Leis Complementares
Número Data Ementa Situação Arquivo
0014 05-11-2010 Altera as alíquotas constantes da lista de serviços do artigo 66 da Lei Municipal n. 408 de 26 de setembro de 1.973 (Código Tributário Municipal) para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Na ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0013 07-06-2010 Dá nova redação à dispositivo da Lei Complementar N.º 001 de 05 de dezembro de 2.003. Ativa (Não consta revogação expressa)


0012 08-02-2010 Cria e organiza a Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre a carreira de procurador municipal e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 25/04/2017 13:04:15



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