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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL
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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Leis Complementares
Número Data Ementa Situação Arquivo
0017 09-09-2011 Dispõe sobre extinção e criação de Cargo Público e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0016 16-08-2011 Regulamenta o art. 111, parágrafo 21, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0015 21-06-2011 Extingue o cargo de provimento em comissão de Diretor de Compras previsto na lei municipal n. 1.119 de 08 de dezembro de 1.998, cria funções gratificadas e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 24/05/2017



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