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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL
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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Leis Complementares
Número Data Ementa Situação Arquivo
0049 16-09-2014 Dispõe sobre a regulamentação da concessão da progressão funcional aos Servidores do Poder Legislativo, já previsto na Lei Complementar nº20 de 21 de dezembro de 2012. Ativa (Não consta revogação expressa)


0048 12-08-2014 Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Diretor de Frota e extinção do cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa, criado pela Lei Complementar n. 24 de 25 de janeiro ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0047 08-07-2014 Autoriza o Poder Executivo municipal a alienar imóvel urbano que especifica e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0046 08-07-2014 "Reajusta o vencimento básico mensal do cargo de Agente Comunitário da Saúde e dá outras providências." Ativa (Não consta revogação expressa)


0045 03-06-2014 Dispõe sobre a criação de função, concede gratificação para seu exercício e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0043 13-05-2014 Dispõe sobre a criação de Cargo de Provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde – ACS no âmbito municipal e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0042 06-05-2014 Dispõe sobre a revisão anual dos Salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Murutinga do Sul, para o ano de 2014. Ativa (Não consta revogação expressa)


0041 06-05-2014 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR no âmbito da Administração municipal e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0040 23-04-2014 Revoga a Lei nº 1.593 de 28 de março de 2014 e altera a Lei Complementar nº 20 de 21 de dezembro de 2012. Ativa (Não consta revogação expressa)


0039 06-03-2014 Dispõe sobre a revisão anual dos servidores públicos municipais para o ano de 2014. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 25/04/2017 13:04:15



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