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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL
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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1654 12-12-2015 Suplementação Ativa (Não consta revogação expressa)


1653 12-12-2015 Suplementação Ativa (Não consta revogação expressa)


1652 12-12-2015 INSTITUI O PROGRAMA DÍVIDA ZERO QUE CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTA E DESCONTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


1651 10-11-2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder 01(um) auxiliar de enfermagem ao Lar dos Idosos Adelino José de Oliveira. Ativa (Não consta revogação expressa)


1650 10-11-2015 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Murutinga do Sul/SP, para o exercício de 2016. Ativa (Não consta revogação expressa)


1649 14-10-2015 Suplementação Ativa (Não consta revogação expressa)


1648 29-09-2015 Declara de interesse social o loteamento a ser executado pela empresa "Augusto Organização Empreendimentos e Construção Ltda.", localizado no prolongamento da Avenida Amin Baracat e dá outras providên ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1647 09-09-2015 Suplementação Ativa (Não consta revogação expressa)


1646 09-09-2015 Suplementação Ativa (Não consta revogação expressa)


1645 07-08-2015 Suplementação Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Telefone: (18)3788-9121
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Última atualização: 24/05/2017



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