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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL
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Edital de processo de inscrição e seleção de Candidatos a Bolsa da Prefeitura Municipal de Murutinga do Sul

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EDITAL Nº 001/2016 – Amparo Legal - Lei nº 1.274/2006 e Lei 1.315/2007

 

Objetivo: Edital de requerimento de Bolsa de Estudos para alunos de cursos Superiores e Técnicos para o ano de 2016.

 

O município de Murutinga do Sul, ora representado pelo Prefeito municipal, Senhor José Célio Campos, juntamente com a Comissão de Análise de Bolsa de Estudos do município torna público, para o conhecimento de toda comunidade estudantil, o edital de Bolsa de Estudos para cursos superiores e técnicos.

O presente Edital regulamenta o processo de inscrição e seleção de Candidatos a Bolsa da Prefeitura Municipal de Murutinga do Sul.

 

I – Dos prazos para solicitação de Bolsa e Entrega de Documentos:

Data Inicial – 11 de janeiro de 2016

Data Final – 29 de janeiro de 2016

 

II – DA BOLSA EDUCAÇÃO – MURUTINGA DO SUL

A bolsa será válida para o período de fevereiro a dezembro de 2016, sendo que a matricula fica a cargo do aluno pretendente do benefício (Bolsa de Estudo).

O processo de seleção constitui nas seguintes etapas:

1 – Inscrição junto ao setor responsável

2 – Entrega de documentação na Secretaria Municipal de Educação – EMEIEFS “ Antonieta Bim Storti”.

3  Investigação e visita familiar quando necessário.

4 –  Análise e seleção do bolsista será de responsabilidade da Comissão de Bolsas de Estudos indicada pelo Prefeito Municipal.

A concessão de Bolsas/Educação Murutinga do Sul, não cobre débitos anteriores.

 

III – DA INSCRIÇÃO

São requisitos para inscrição no processo:

1 – Ler e aceitar as condições especificadas no Edital.

2 – Preencher a ficha de inscrição disponível no setor responsável ou no site www.murutingadosul.sp.gov.br, de 11 a 29 de janeiro de 2016.

3 – Entregar os documentos especificados neste Edital nos órgãos responsáveis:

• Secretaria Municipal da Educação

 

IV – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PEDIDOS DE BOLSAS PARA O ANO DE LETIVO 2016. (APRESENTAR COPIA SIMPLES).

• 01 fotos 3/4

• RG,

• CPF

 • Certidão de nascimento ou Certidão de Casamento.

• Comprovante de residência no município de Murutinga do Sul, nos últimos 3 (três) anos ou mais.

• Comprovante de conclusão no ensino médio.

• Certidão negativa de débitos dos interessados e de seus responsáveis para com os cofres públicos.

• Declaração de que não recebeu qualquer outro benefício municipal da Área de Educação em outros cursos.

• Possuir renda per capita não excedente a 1,5 salários mínimos.

 

V – Critério do prazo de seleção e concessão de bolsas.

A Prefeitura Municipal de Murutinga do Sul poderá conceder de 25% (vinte e cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) para estudantes do curso superior, e para o curso técnico 25% (vinte e cinco por cento a 50% (cinquenta por cento), que atendam aos seguintes critérios:

• Brasileiros não portadores de diploma do Ensino Superior.

• Alunos que tenham cursado o ensino médio completo preferencialmente em escolas públicas.

• Portadores de deficiência que apresentarem laudo médico terão acréscimo de 10% (dez por cento) no índice de concessão da bolsa de Estudo.

• Alunos que não possuam bolsa Escola da família e/ou jovens acolhedores no ato do pedido da bolsa.

• Que apresentem todos os documentos exigidos neste Edital, contendo as informações completas e verídicas.

 

VI – DO RESULTADO

O resultado do pedido de bolsas será divulgado no site www.murutingadosul.sp.gov.br e nos murais das dependências municipais.

 

VII – DA MANUTENÇÃO DA BOLSA – EDUCAÇÃO

A manutenção da bolsa pelo estudante, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou curso técnico, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico e renovação anual da bolsa.

 

VIII- DA PERDA DO DIREITO A BOLSA DE ESTUDOS

Ocorrerá a perda imediata do direito a bolsa de estudos pelos alunos beneficiados, caso ocorra as seguintes situações:

• Verificação e comprovação de falsidade e/ou irregularidade nas informações prestadas pelos alunos na ficha de inscrição de bolsas de Estudos.

• Reprovação do aluno no semestre ou no final do ano letivo.

• Deixar de apresentar atestado de frequência ou ter frequência inferior a 80% (oitenta por cento) do total das aulas no semestre.

 

IX – ARTIGO VI DA LEI 1.274/2006

O aluno beneficiado deverá prestar serviço não remunerado, junto as entidades e instituições credenciadas pela Prefeitura Municipal, em um total de até 10 (dez) horas mensais, e não gerará qualquer vínculo empregatício entre os prestadores e a Prefeitura Municipal, bem como as entidades e instituições, ficando os prestadores cientes e responsável por qualquer evento (acidentes-indenizações), que possam ocorrer durante a prestação de serviço.

 

X – DOS RECURSOS

O prazo para interposição de recursos será de 03 (três) dias úteis contados da divulgação dos resultados. O reclamante deverá formalizar sua reclamação junto a Secretaria da Educação.

 

Murutinga do Sul, 06 de janeiro de 2016 | José Célio Campos | Prefeito Municipal

 

 







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Última atualização: 24/03/2017 15:50:58



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