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Lei - Detalhes

Número0033
Tipo de LeiLeis Complementares
Data21/06/2013
AdministraçãoMANDATO 2013-2016
Ementa
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 0033

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