Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

Lei - Detalhes

Número0001
Tipo de LeiLeis Complementares
Data05/12/2003
Administração
EmentaAltera e revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 408, de 26 de setembro de 1.973
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 0001

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.