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Lei - Detalhes

Número1646
Tipo de LeiLei Ordinária
Data09/09/2015
AdministraçãoMANDATO 2013-2016
EmentaSuplementação
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1646

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