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Decreto Municipal

Número2673
Tipo de LeiDecreto Municipal
Data10/11/2017
AdministraçãoMANDATO 2017 - 2020
EmentaAntecipa o feriado municipal dedicado ao Dia Nacional do Zumbi e da Consciência Negra para o dia 17 de novembro de 2017 e dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Outras Legislações que Alteram ou Revogam - Decreto nº 2673

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