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Lei - Detalhes

Número1719
Tipo de LeiLei Ordinária
Data29/06/2018
AdministraçãoMANDATO 2017 - 2020
EmentaInstitui programa de anistia de juros e multa sobre o ISSQn e dá outras providências.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1719

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