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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0001


Data Inicial:

05/12/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera e revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 408, de 26 de setembro de 1.973