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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0014


Data Inicial:

05/11/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera as alíquotas constantes da lista de serviços do artigo 66 da Lei Municipal n. 408 de 26 de setembro de 1.973 (Código Tributário Municipal) para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.

Leis Complementares Nº 0013


Data Inicial:

07/06/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação à dispositivo da Lei Complementar N.º 001 de 05 de dezembro de 2.003.

Leis Complementares Nº 0012


Data Inicial:

08/02/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria e organiza a Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre a carreira de procurador municipal e dá outras providências.