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Data: 15/06/2018 Hora: 17:09:12
Declara situação de emergência sanitária e ambiental no município de Murutinga do sul, e dá outras providências.
Foto:By C@nnalli
Decreto nº 2.710, de 14 de junho de 2018.

DECRETO nº. 2.710, de 14 de junho de 2018.

Declara situação de emergência sanitária e ambiental no município de Murutinga do sul, e dá outras providências.

GILSON PIMENTEL, prefeito municipal de Murutinga do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO o teor do auto de infração e imposição de penalidade de interdição definitiva em 13.12.2017 do único aterro sanitário em valas existente do município de Murutinga do Sul, localizado na Via de Acesso Idílio Romio, km 02, zona rural, Murutinga do Sul, por infração ao disposto no artigo 62, III do Regulamento da Lei nº 997 de 31 de maio de 1.976;

CONSIDERANDO a orientação verbal transmitida aos prefeitos e demais gestores municipais pelos próprios representantes da CETESB, no sentido de que área, embora interditada, continuasse a ser utilizada, por meio de pequenas valas, rasas, abertas nas dependências do próprio aterro, sendo igualmente transmitida a orientação de que o pedido de renovação da licença do aterro interditado fosse protocolado perante àquele órgão com a maior brevidade possível.

CONSIDERANDO que a orientação acima foi repassada em reunião realizada em 11.01.2018, nas dependências da Câmara Municipal de Andradina, reunião essa organizada pelo CIENSP – Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo, do qual o município de Murutinga do Sul é membro.

CONSIDERANDO que através de documento digital número CETESB.002119/2018-68 de 17/01/2018, o município solicitou a Renovação de Licença de Operação – MCE a Agencia Ambiental de Dracena – 67;

CONSIDERANDO o parecer Desfavorável da Renovação da licença de Operação através de nº 67000078 de 26/04/2018.

CONSIDERANDO Inquérito policial nº 0015016-67.2018.8.26.0000 da 16ª Câmara de Direito Criminal, que trata-se de expediente por autorização de instauração de Inquérito Policial contra o Chefe do Poder Executivo do Município de Murutinga do Sul, pois, supostamente, estaria praticando o delito previsto no artigo 68 da Lei nº 9.605/98, ao descumprir interdição definitiva de aterro sanitário.

CONSIDERANDO que em 13 de junho de 2018, prefeito e servidores municipais foram presos em flagrante por suposta prática de crime ambiental capitulado no art. 54, § 2º, inciso V e art. 68, ambos da Lei n. 9.605/98 em razão do descarte de resíduos domiciliares coletado de toda a cidade no aterro interditado, o que só ocorreu em razão da absoluta impossibilidade de conduta diversa, uma vez que não há no município outra área licenciada para tal finalidade, qual seja; ampliação do aterro existente ou novo aterro sanitário em valas. 

CONSIDERANDO que diante do extremo fato relatado no considerando anterior a coleta e destinação dos resíduos domiciliares está prejudicada porque o município não possui área com permissão de disposição de resíduos sólidos, ocasionado a permanência de lixo nas residências e imóveis comerciais, com evidente risco à saúde pública municipal, além de desconforto e revolta dos munícipes.

CONSIDERANDO que, embora a Administração municipal esteja em adiantado estágio de estudos e previdências no sentido de desapropriar, por via amigável ou judicial, possível área para ampliação do aterro, o processo desapropriatório, bem como o de análise e deferimento de licença prévia, licença de instalação e, por final, de operação a cargo de CETESB demandam demasiado tempo em virtude de complexidade técnica do projeto.

CONSIDERANDO que para obtenção do licenciamento ambiental do aterro faz-se necessária a elaboração de inúmeros projetos, declarações e estudos técnicos, tal como descritos na resolução SMA n. 54 de 30 de novembro de 2004 que, por si só, demandam tempo. 

CONSIDERANDO que o serviço de coleta e destinação final dos resíduos domiciliares e comercial no pode sofrer solução de continuidade.

CONSIDERANDO a necessidade premente de se estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público em resposta à situação de emergência;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência sanitária e ambiental no município de Murutinga do Sul, referente ao serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos e a adequação ou ampliação do aterro sanitário para comportar o recebimento destes resíduos, tudo dentro das normas ambientais de acomodação e aterros destes.

Art. 2º. O presente Decreto vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias podendo, se necessário, ser prorrogado por igual período.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, com base no presente Decreto e na Legislação regulamentadora da matéria, tomará todas as medidas necessárias ao retorno das condições de normalidade.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Murutinga do Sul-SP, 14 de junho de 2018.

 

 

 

 

Gilson Pimentel

Prefeito Municipal

 

 

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura na data supra mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

 

 

Cleide Mara Cândida da Costa Jacomeli

Diretora de Secretaria

 

 

 

 

 

 

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