Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
Novo Horário de Atendimento ao Público da Prefeitura de Murutinga do Sul
Webline Sistemas

Conforme Decreto nº 2733 de 05 de novembro de 2018.

 

Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas de contenção de

despesas, altera os horários de funcionamento de órgãos e repartições

públicas que especifica e dá outras providências.  

 

GILSON PIMENTEL, Prefeito Municipal de Murutinga do Sul, Estado de São

Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

 

CONSIDERANDO a vedação de realização de despesas diretas que excedam os

créditos orçamentários ou adicionais previstas no art. 167, inciso II, da Constituição

Federal;

 

CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação

planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar

o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados

entre receitas e despesas;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a Administração municipal está comprometida em

conduzir a gestão municipal com economicidade e eficiência, e empenhada em

promover a melhoria da qualidade do gasto público, sem prejuízo do regular

atendimento à população. 

 

 D E C R E T A:

Art.1º - Fica instituído o programa de contenção de despesas com objetivo de

equilibrar as contas públicas, a execução orçamentária do corrente exercício e

prevenir déficit financeiro e orçamentário, com base nos critérios estabelecidos

neste Decreto que vigorará desde a data de sua publicação até 31 de Dezembro

de 2018.  

Art. 2º. Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições

orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras

a serem posteriormente adotadas: 

I – redução do uso da frota de máquinas pesadas e caminhões, limitada a, no

máximo, 06 (seis) horas diárias, correspondendo a um turno único de trabalho do

setor de obras e serviços desta natureza;

II - fica vedada a realização de horas extras a todo o quadro de servidores

municipais, ressalvados os casos prévia e expressamente autorizados pelo

Prefeito Municipal.

III - ficam suspensos de forma temporária:

a) novos investimentos do município, com exceção dos necessários ao

cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal

nas áreas de educação e saúde e de obras previamente autorizadas pelo Prefeito

Municipal;

b) novas nomeações de servidores efetivos, contratações de servidores

temporários e convocações para regime especial, ressalvadas necessidades

excepcionais prévia e devidamente justificadas;

c) novos afastamentos ou cessão de servidores, com ônus para o município, para

órgãos federais ou estaduais;

d) a concessão de diárias a todo o quadro de servidores municipais, ressalvados

os casos expressamente autorizados pelo prefeito municipal;

e) a concessão de novas gratificações;

f) o pagamento de Licença Prêmio;

IV - contenção do consumo de energia elétrica em todas as unidades

administrativas na ordem de 20% (vinte por cento);

V – suspensão de todo e qualquer evento que importe na contração de qualquer

tipo de despesa para o município, exceto os de caráter obrigatório ou já

autorizado, que deverão ser realizados com redução de custos;

VI - suspensão de auxílio para realização de eventos promovidos por quaisquer

instituições, exceto os já autorizados;

VII - controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente

e de informática, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de

pelo menos 20% (vinte por cento);

VIII - controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas, devendo a

contenção de despesas a este título atingir a ordem de 20% (vinte por cento);

IX - controle rigoroso do uso de linhas telefônicas, com imediata redução de 20%

(vinte por cento);

X – redução do fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar etc.) e material

de limpeza em todas as unidades administrativas, exceto os destinados à merenda

escolar, devendo a contenção de despesa a este título atingir a ordem de 20%

(vinte por cento);

Art. 3º. O horário de funcionamento do paço municipal, do almoxarifado municipal,

do centro cultural, da Secretaria municipal de assistência e promoção social e do

CRAS passa a ser de segunda-feira a sexta-feira das 07h:00 min. às 13h:00 min.  

Parágrafo primeiro: O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos, setores ou

unidades da Administração que necessitem de horários especiais de

funcionamento em virtude de convênios ou imprescindibilidade dos serviços

públicos, em especial as unidades escolares e de saúde instaladas no município.

Parágrafo segundo: Aos servidores municipais lotados nos órgãos indicados no

caput deste artigo fica assegurado o intervalo de 15 (quinze) minutos para repouso

e alimentação em regime de escala de revezamento a ser organizada pelos

respectivos Chefes daquelas unidades administrativas de modo que não haja

interrupção do horário de funcionamento. 

Art. 4º. Fica determinado aos Secretários, Chefes e Diretores de todos os Setores

e Departamentos que compõem a Administração Direita do município a estrita

observância e cumprimento deste Decreto, ficando a seu cargo e responsabilidade

a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Art. 5º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31

de  dezembro de 2018.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 

 

 

Murutinga do Sul-SP, 05 de janeiro de 2018. 

Arquivos para Download abaixo
Download do Decreto na íntegra
Data: 07-11-2018 00:00:00