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PROJETO DE LEI Nº 06/2020

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2021, e dá outras providências.

 

GILSON PIMENTEL, Prefeito do Município de Murutinga do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2021, compreendendo:

 

I. As orientações sobre elaboração e execução;

II. As prioridades e metas operacionais;

III. As alterações na legislação tributária municipal;

IV. As disposições relativas à despesa com pessoal;

V. Outras determinações de gestão financeira.

 

Parágrafo único - Integram a presente Lei os anexos de metas, riscos fiscais e de prioridades

operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro.

 

 

CAPÍTULO II

 

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Seção I

 

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como suas autarquias, fundações, empresas municipais dependentes, além dos investimentos das empresas municipais autônomas do Tesouro Nacional, nisso observando-se os seguintes objetivos:

 

I. Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;

II. Manter a municipalização integral do ensino fundamental;

III. Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;

IV. Promover o desenvolvimento econômico do Município;

V. Reestruturar os serviços administrativos;

VI. Buscar maior eficiência arrecadatória;

VII. Prestar assistência à criança e ao adolescente;

VIII. Melhorar a infraestrutura urbana.

IX. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, sobretudo a afetada por surtos epidêmicos.

 

Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as correspondentes normas da Constituição, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

 

I - o orçamento fiscal;

II - o orçamento de investimento das empresas não dependentes;

III - o orçamento da seguridade social.

 

§ 2º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio, conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.

 

§ 3º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão o gasto no mínimo até o elemento de despesa, tal qual determina o artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

§ 4º. Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos vereadores e técnicos da Câmara Municipal, para as pertinentes funções legislativas.

 

 

Seção II

 

Das Diretrizes Específicas

 

Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021, obedecerá as seguintes disposições:

 

I - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificado valores e metas físicas;

II - Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as ações de governo apresentarão igual código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem;

III - A alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos;

IV - A estimativa da receita considerará a arrecadação dos últimos três exercícios, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva do Produto Interno Bruto (PIB) e da taxa inflacionária para o biênio 2020/2021.

V - As receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2020.

VI - Novos projetos contarão com dotação apenas se orçamentariamente supridos os que se encontram em andamento, e desde que atendidos os gastos de conservação do patrimônio público;

 

Art. 5º. As unidades orçamentárias da Administração direta e as entidades da Administração indireta encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal (ou órgão equivalente) suas propostas parciais até 31 de julho de 2020.

 

Art. 6º - A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até 31 de julho de 2020.

 

Art. 7º - Para atender ao art. 4º, parágrafo único, “d”, da Lei Federal 8.069, de 1990, serão destinados não menos que 0,2% da receita para despesas relativas à proteção da criança e do adolescente.

 

Art. 8º - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência equivalente a 1% da receita corrente líquida, conforme o Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a presente lei.

 

Art. 9° - Até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

 

Parágrafo único- Para fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na órbita da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital.

 

Art. 10° - Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 25% para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

§ 1º - Do percentual facultado no caput, 60% (sessenta por cento) estarão vinculados a créditos suplementares financiados pela anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 1964.

 

§ 2º - Do percentual facultado no caput, 40% (quarenta por cento) estarão vinculados a créditos suplementares financiados pelo superávit financeiro de 2020, excesso de arrecadação ou por operações de crédito, tudo conforme o art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 11. Os auxílios, subvenções e contribuições estarão submetidos às regras da Lei Federal nº 13.019, de 2014, devendo ainda as entidades atender ao que segue:

 

I - Atendimento direto e gratuito ao público;

II - Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;

III - Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;

IV - Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo semestral de uso do recurso municipal transferido, nos moldes da Lei Federal nº 12.527, de 2011;

V - Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e externo.

VI - Salário dos dirigentes inferior ao subsídio do Prefeito;

 

Parágrafo Único - Haverá manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica e do controle interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento.

 

Art. 12. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderão ser realizados:

I-                 Caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no artigo 23 da Constituição Federal;

II-                Se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;

III-               Sejam objetos de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

Art. 13. As despesas de publicidade e propaganda, do regime de adiantamento, de representação oficial, de locação de veículos e as realtivas a obras aprovadas no orçamento participativo serão todas destacadas em específica categoria programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.

 

Art. 14.  Até 5 (cinco) dias úteis após o envio à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará, na Internet, o projeto de lei orçamentária, resumindo-o em face dos seguintes agregados:

 

I - Órgão orçamentário;

II - Função de governo;

III - Grupo de natureza de despesa.

 

Art. 15- Excepcionalmente neste ano de 2020, de isolamento social pela crise epidêmica, serão por meios eletrônicos as audiências públicas determinadas no art. 48, parágrafo  único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo Único – No sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, serão apresentados os projetos que poderiam ser iniciados no exercício de 2021, promovendo-se , em seguida, a disponibilização periódica  de prazo para manifestações, considerações e sugestões pelos munícipes devidamente identificados.

 

Art. 16 – Ficam proibidas as seguintes despesas:

 

I - Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;

II - Novas obras, se não atendidas as que se encontram em andamento;

III - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário

servidor municipal em atividade;

IV - Obras cujo custo global supere as médias apresentadas em consagrados indicadores da construção civil;

V - Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;

VI - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;

VII - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;

VIII - Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;

IX - Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;

X - Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal entre outros brindes.

XI - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros.

XII – Custeio de pesquisas de opinião pública.

 

 

Seção III

 

Da Execução do Orçamento

 

Art. 17. Até trinta dias após publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

 

§ 1º As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se apresentarão em metas mensais.

 

§ 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados segundo o comportamento da execução orçamentária.

 

§ 3º A programação financeira e o cronograma de desembolso compreendem o Poder Legislativo e o Poder Executivo, neste incluídas as autarquias, fundações e empresas dependentes do Tesouro Municipal.

 

Art. 18. Caso haja frustração da receita prevista e, comprometimento dos esperados resultados fiscais, será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.

 

§ 1º A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.

 

§ 2º Serão excluídas as despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais do Município, bem como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.

 

§ 3º A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto.

 

Art. 19. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal.

 

Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e as de capital.

 

Art. 20. Para isenção dos procedimentos requeridos no art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental), considera-se irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites do art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

 

Art. 21. Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Responsabilidade Fiscal).

 

Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.

 

 

CAPÍTULO III

 

DAS PRIORIDADES E METAS

 

 

Art. 22. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2021 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que acompanharão o Projeto de Lei da LOA/2021.

 

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 23. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

 

I - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

II - Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;

III - Revisão das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por elas custeados;

IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;

V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.

VI – Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).

 

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS

 

 

Art. 24. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor público, o que alcança:

 

I – Revisão ou aumento na remuneração;

II – Concessão de adicionais e gratificações;

III – Criação e extinção de cargos;

IV – Revisão do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria do serviço público.

 

Parágrafo único – Os procedimentos autorizados neste artigo dependerão de saldo na respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de acréscimo na despesa com pessoal.

 

Art. 25. Na hipótese de superação do limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras ocorrerá somente em casos de calamidade pública, após a edição do respectivo decreto municipal.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 26. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o cronograma de desembolso de que trata o art. 19 desta Lei, respeitado o limite do art. 29-A da Constituição.

 

§ 1º. Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa Diretora da Câmara quanto às despesas que serão afastadas.

 

§ 2º. Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional.

 

Art. 27. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal poderá a seu critério recolher na Tesouraria da Prefeitura a parcela não utilizada do duodécimo anterior, bem como as retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte e do Imposto sobre Serviços..

 

Art. 28. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:

 

I.              Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;

II.             O total não ultrapassará 1,2% da receita corrente líquida do exercício de 2019;

III.            Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de Saúde;

IV.           Para o custeio das emendas referidas no caput, o corte de dotações não poderá comprometer programas essenciais apresentados pelo Pode Executivo.

 

Art. 29. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados sob o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do pedido feito à Prefeitura.

 

Art. 30. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.

 

Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Murutinga do Su/SP, 22 de Abril de 2020.

 

 

 

 

GILSON PIMENTEL

Prefeito Municipal