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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0036


Data Inicial:

11/10/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera os índices de Multas constantes no Código de Posturas do Município, instituído pela Lei Municipal nº 351, de 20 de Novembro de 1.970 e dá outras providências.

Leis Complementares Nº 0004


Data Inicial:

05/11/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o gozo de licença prêmio no âmbito da Administração Pública Municipal

Leis Complementares Nº 0002


Data Inicial:

11/10/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração dos índices de multas constantes nos artigos: 29, 30. 31, 61, 62, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 115 “caput” e seu parágrafo único, 133, 144, parágrafo único, 151, 160, 168, 172, § 2.º, 175 “caput” e seu parágrafo único, 179 e 184, do Código Tributário Municipal – CTM, instituído pela lei municipal n.º 408 de 26 de dezembro de 1.973, ficam alterados para 5 % ( cinco inteiros por cento ).