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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0010


Data Inicial:

15/04/2008

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Revoga a Lei Complementar nº 004 de 8 de Novembro de 2.005 e dá outras providências