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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0017


Data Inicial:

09/09/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre extinção e criação de Cargo Público e dá outras providências.

Leis Complementares Nº 0016


Data Inicial:

16/08/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Regulamenta o art. 111, parágrafo 21, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências

Leis Complementares Nº 0015


Data Inicial:

21/06/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Extingue o cargo de provimento em comissão de Diretor de Compras previsto na lei municipal n. 1.119 de 08 de dezembro de 1.998, cria funções gratificadas e dá outras providências.